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Projeto:
PL 153 30/05/1990 (
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Processo:
1421/1990
Promulgação:
LEI 10.939 de 18/01/1991 (
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Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
VETA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE LIXO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Assunto:
PROIBICAO / LIXO / TRATAMENTO / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / PROTECAO AMBIENTAL / MEIO AMBIENTE / NASCENTE
Pareceres:
495/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 26/06/1990
894/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 26/09/1990
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